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Visão contemporânea do Brasil diante da CF Iluminista, de 1988

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Visão contemporânea do Brasil diante da CF Iluminista, de 1988

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O Brasil, do século XXI, como preconiza a Constituição Federal (CF), de 1988, é regido pelo Estado Democrático de Direito, pelas Garantias Fundamentais da Pessoa Humana e tratados internacionais, que seja signatário, sobre Direitos Humanos.

No Estado Democrático de Direito, quer dizer que nenhum indivíduo está acima da lei (CF) sejam quaisquer indivíduos, sem distinção de cor, de religião, de partido político, de associações particulares, de opção sexual, de idade, de regionalidade, de estratificação social, de quaisquer cargos na Administração Pública.

Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei (CF, que é a lei maior) e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei. As leis, desde que não contrarias os preceitos contidos na CF, devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos autonomeados.

Nas Garantias Fundamentais da Pessoa Humana, o ser humano deve ser respeitado, protegido, ajudado, indiferentemente de sua etnia, sexualidade, profissão, estratificação social, cor. É oposição aos atos imperialistas, sectários, absolutistas.

Os Direitos Humanos são amplas prerrogativas à proteção, à valorização, ao respeito, às medidas capazes de ajudar o ser humano evoluir tanto psicologicamente quanto espiritualmente. Ao longo da história humana, os seres humanos escravizaram, exterminaram, saquearam, subjugaram outros seres humanos, em nome de Deus, em nome de ideologias evolucionistas (de tornar civilizado o bárbaro), por simples prazer de dominar, controlar, de manter-se no poder.

Os três termos (Estado Democrático de Direito, Garantias Fundamentais da Pessoa Humana e Direitos Humanos) se fundem em ideologias cujos espíritos das leis são de criar sociedades, nações capazes de existirem e coexistirem pacificamente desde que não haja egoísmo, preconceitos, sectarismos, o poder do forte sobre o fraco (Cálicles tentava demonstrar, com sua retórica, que o natural era a prevalência do mais forte sobre o mais fraco), a redução do ser humano a mísero farrapo humano, os privilégios sociais por posse de riquezas, pelo tipo de nome e sobrenome, cor, etnia, sexualidade, as mortes provocadas por ideologias eugênicas.

A Constituição Federal (CF) tem muito dos ideais iluministas como verificaremos a seguir em alguns artigos, sejam eles:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político”.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (e seus incisos).

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”.

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”

Infelizmente, o Brasil ainda está muito longe de atingir estes ideais. Mais infeliz é saber que o povo brasileiro está distanciado dos elementos constitutivos do iluminismo. Aprende-se sobre as leis, como, por exemplo, as leis de trânsito, mas se peca nas atitudes cotidianas: avanço de semáforo na cor vermelha; estacionamento em local proibido pela sinalização; ameaçar pedestre que atravessa a rua; dirigir alcoolizado. A nova geração debocha dos idosos, de seus valores morais, culturais, sem, ao menos, tentar compreender, analisar, discernir para, então, ter uma postura razoável; os parlamentares criam leis para favorecerem seus partidos políticos ou de seus aliados, ao povo o fazer o mínimo do mínimo (insubsistência) com ares de grandiosidade, como verdadeiro banquete de “pão e circo”; o Estado, para ser mais exato, pois Estado é fictício e só existe pela ação dos homens, os administradores públicos, pecam em suas políticas socioeconômicas e sociopolíticas. Sem dar condições mínimas, mas necessárias ao desenvolvimento harmonizo do psiquismo do ser humano, negligenciam suas atribuições de criar uma sociedade igualitária, justa, de erradicar a pobreza, a marginalização, as desigualdades sociais, o preconceito. Em vez disso, os administradores públicos causam caos na sociedade brasileira, distancia cada brasileiro da capacidade de entender e compreender os crimes, as contravenções penais, os respeito e solidariedade aos menos favorecidos socioeconomicamente, as funções da socialização e ressocialização, e os preceitos da própria constituição iluminista, a Constituição Federal de 1988.

Os efeitos são devastadores quando se aborda formação e postura dos brasileiros: vangloria-se a morte de traficante, bandido, mas não se condena, reprime, com a mesma veemência, o simples ato de corromper – corrupção ativa – o guarda de trânsito, de se favorecer em processo de licitação graças a processos fraudulentos com ajudas de agentes públicos, de fraudar o processo de habilitação, de se edificar, sem respeitar os direitos ambientais, de se aproveitar do consumidor – aumento de preços de medicamentos quando há epidemias, quando não se cede lugar no assento de ônibus ao idoso, quando se estaciona na calçada e deixa a mãe, que carrega filho no colo, a ter que andar pela rua -; os atos absolutistas (bons exemplos são as tentativas de diminuições de poderes do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal) são fomentados cada vez mais dentro dos poderes democráticos, de forma a deturpar as essências filosóficas da Constituição Iluminista.

O mesmo povo que cobra justiça é o mesmo povo que cria injustiça. O mesmo povo que exige direito é o mesmo que menos se cobra quanto aos deveres sociopolíticos. Anarquia, absolutismo e eugenia são cometidos diariamente contra o Estado Democrático de Direito, aos direitos humanos, às garantias fundamentais da pessoa humana. Eis o que é a sociedade brasileira contemporânea. “Sabe com quem está falando” ainda é postura corriqueira numa absoluta demonstração de poder, absolutismo; não só de autoridades públicas, mas de cidadãos comuns (não agentes públicos) quando proliferam palavras de baixo escalão ou toma atitudes violentas quando se acha “violado” em seus direitos, unilateral e egocêntrico: é o cidadão que, “ameaçado” por outro cidadão, no qual este reprime a atitude daquele de fraudar o processo de habilitação, se lança em brados e ações de violência física; quando se reprime estacionamento em localidade proibida pela sinalização, como local somente para idoso ou deficiente físico, e o defensor de seus próprios “direitos” – de poder estacionar onde bem quiser por estar em via pública – se diz acuado, caluniado, perseguido, injustiçado, numa demonstração de inversão de valores (o certo – civilidade – passa ser o errado – barbarismo -, o errado passa a ser o certo).

Violações aos direitos e fundamentos da pessoa humana se veem quanto às posturas dos gestores públicos (políticos) quando há edificações faraônicas de estádios de futebol, centros culturais, áreas de lazer, enquanto isto os hospitais são verdadeiros centros de torturas psicológica e física aos pacientes que se veem à sorte do destino para terem a profilaxia, os estabelecimentos educativos que não fornecem bases sólidas a socialização dos novos construtores do Brasil, os presídios são centros de excelência a proliferação do poder dos narcotraficantes, de toda forma de criminalidade e não meio para ressocialização. Mas quem tem interesse em proliferar tais crimes diante dos preceitos da Constituição Iluminista? Somente os políticos, somente os cidadãos não políticos, ou todos? Não há única força que possa seduzir milhões quando estes milhões de seres se sentem seduzidos em corromper as instituições democráticas, os direitos e garantias fundamentais, as leis em geral ao funcionamento harmonioso (humanitário) da CF Iluminista. Não há dizer que há corruptos sem corrompidos, pois estes também querem levar vantagens sob argumentações sofísticas.

A Queda da Bastilha foi conseguida graças a mobilizações de muitos a combater a tirania dos absolutistas. A abolição da escravatura teve êxito graças a pessoas que constataram a ignorância em aprisionar, escravizar, por argumentos distorcidos de valores religiosos, políticos, pois o ser humano, qualquer que seja, é digno de viver livre, pois nasceu livre sem as interferências ideológicas dos seres humanos. Assim, o artigo 3°, da Constituição Iluminista, de 1988, só será alcançável se todos visarem interesses universalistas ao bem de todos.

A criminalidade atual do Brasil se deve as distorções de valores cujos acontecimentos têm fulcros em séculos de feudalismo, absolutismo. Crime não é só apontar uma arma, esfaquear, estuprar. Crime é qualquer ação que cause sofrimento, banimento, cerceamento, direita ou indiretamente – que já foram expostos ao longo do texto -, a qualquer cidadão, indiferente de classe social, cor, etnia. E o Brasil, por séculos, fez tudo isto, e ainda continua com as posturas absolutistas seja por agente público ou não agente público.

A população carcerária no Brasil, que é a maior do mundo, representa ideologias absolutistas perpetuadas por séculos. Como uma sociedade, dita justa, pode querer justiça quando há muito preconceito (à cor, à etnia, à religião, à sexualidade, ao tipo de roupa, ao estilo de vida particular de uma pessoa) resultando em discriminações, perseguições, privilégios? Justiça, na acepção real da palavra, quando abordamos a CF Iluminista, é toda conduta voltada ao bem coletivo (nação) de forma que todos tenham condições de possuírem o mínimo, mas capaz de não gerar saúde física e psíquica, tirar o ser humano da animalidade ancestral e o elevar à condição de civilidade. Justiça não é só condenar, sua base se encontra na socialização. A condenação deve ser a última forma de combater os crimes cometidos contra a vida humana, contra o patrimônio público. Todavia se vê a justiça da condenação como forma de repreender atos contrários as leis, aos costumes. Não é essa a forma de melhorar as condições dos brasileiros, de se criar uma sociedade humanizada. Educação é a base, a socialização. Mas não, não é a lógica das políticas sociais no Brasil. As instituições de ensino, em geral, não socialização (filosofia é primordial) e a própria família brasileira não socializa. E motivos não faltam para ratificar esta dissertação: prevalência do mais forte sobre o mais fraco (justiça real aos direitos humanos e prevalência das garantias fundamentais da pessoa humana serve para quem pode contratar advogados particulares e até recorrer ao STF; ao homem comum, a justiça gratuita morosa, ineficiente); do homem sobre a mulher (Lei Maria da Penha é exemplo de machismo reinante no Brasil); do patrão, que se aproveita da morosidade da justiça, sobre o empregado; do fornecedor de serviço, que se aproveita da ignorância do consumidor por culpa de políticas que não ensinam os direitos dos consumidores, ou a morosidade da justiça que faz o consumidor aceitar condições que não os asseguram todos os seus direitos; dos pais que ensinam aos seus filhos valores antidemocráticos, apáticos, do uso do poder que possui, ou possa conseguir por apadrinhamentos, contra autoridades ou instituições que tentem impedir suas ações, pois o filho é detentor de direitos, e só.

Toda causa tem efeito, assim como todo efeito tem causa. Se há diminuição significativa das virtudes humanas no Brasil, se há prevalência do absolutismo em todos os segmentos sociopolíticos, não há civilidade, não há os ideais iluministas. A Constituição Federal Brasileira, de 1988, é apenas um monte de páginas, com artigos, incisos e parágrafos para conversas acadêmicas, para leitura a procura de direitos de forma a se resguardar de delito ou crime cometido – como exemplos, o se negar a fazer o teste de alcoolemia no sangue, ou ao teste etilômetro (bafômetro).

Não, não estamos numa sociedade organizada para o bem comum, aos ideais iluministas de nossos constituintes originários (os derivados apenas pensam em seus bolsos, contas bancárias), de nossos concidadãos revolucionários diante de um dos períodos negros no Brasil, o Golpe Militar, cujas ações são menos desprezíveis quando se analisa as ações criminosas de agentes públicos a lesarem milhões de brasileiros, a criarem distorções de valores (Mensalão é um dos vastos exemplos de absolutismo). “Eduque as crianças para punir os adultos”, já dizia um dos grandes pensadores da humanidade. Os jovens brasileiros estão desamparados, delegados a toda conduta que possa fazê-los descaminhar da justiça humanitária (civilidade): são as drogas lícitas e ilícitas; os valores religiosos preconceituosos, segregacionistas; a precariedade nos estabelecimentos de ensino em não transmitirem, eficientemente, os valores de humanitarismo, da Carta Política de 1988, ou CF; os genitores que perpetuam condutas absolutistas, segregacionistas, totalitárias, egocêntricas, unilaterais.

Não, não se pode mudar um país quando a cultura não entende as máximas contidas na Constituição Iluminista. Letras mortas, ou melhor, ideais e vozes mortas, que ecoam no vale do desprezo e silêncio dos que querem levar vantagem em tudo, mesmo que denigre, afronte, prejudique seu semelhante. Vozes iluministas, a quem interessa e a quem não interessa?

Se o Brasil atual é o que é, não é por culpa de uma geração, de quem descobriu o Brasil, mas de seres humanos que teimam em manter posturas tirânicas – seja por qual cidadão for. Afirmar que a culpa é de quem descobriu o Brasil, ou por culpa de gerações anteriores é perpetuar a teria geneticista da eugenia (Francis Galton) onde sangue bom não pode conviver com sangue ruim. Teríamos que eliminar quem? Quem deve morrer? Ser sentenciado a morte? Se há lógica justa será enforcada qualquer pessoa que transgrida a mínima lei seja avançar o semáforo na cor vermelha até dizer que pessoa é aliada do demônio por permitir casamento gay. E tais comportamentos são vistos em qualquer estratificação sociais. Se, então, matar, por transgredir alguma lei, é afronta a dignidade da pessoa humana, ou conduta de vingança, por que se deseja matar quem matou? E por que matar quem foi vítima de ideias sociopolíticas segregacionistas? Dever-se-ia, também, matar quem criou tal ideologia segregacionista? Ações e reações.

Se há crimes, é por que houve, e há, injustiças sociopolíticas provocadas pela mentalidade absolutista, tirânica, como o absolutismo econômico, segregacionista, eugênico, privilegiado; o absolutismo de agir com poder de mandar, desmandar, coibir e atacar quando há interesse pessoal em defesa, somente, dos próprios direitos. Isso não é ser civilizado, não é o propósito, o fundamento, o objetivo do CF de 1988, dos constituintes originários, do povo brasileiro no período militar.

Este texto está disponível para baixar no Google Driver. Por favor, respeite a criatividade e trabalho deste autor, coloque os créditos. Acesse aqui!

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