Brasil Progresso

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Arquivo diário: 08/08/2013

Projetos de lei na Câmara dos Deputados

08/08/2013 21:15 / Deixe um comentário

 

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Denúncia anônima é válida para ajuizamento de ação penal

08/08/2013 14:53 / Deixe um comentário

Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, ao não conhecer de Habeas Corpus.

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Tribunal de Contas da União manda cortar os supersalários de servidores do Itamaraty

08/08/2013 14:49 / Deixe um comentário

O Tribunal de Contas da União determinou durante a sessão plenária desta quarta-feira (7/8) que os servidores do Itamaraty que atuam no exterior não podem receber salários acima do teto nacional. Em sessão curta, os ministros do TCU determinaram que, em 60 dias, o Itamaraty deve cortar os supersalários, já que nenhum servidor pode receber acima dos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, os 11 titulares do STF recebem R$ 28.059,28 por mês. As informações são do jornal O Globo.

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Ministério Público faz grampos em mais de 16 mil telefones

08/08/2013 14:05 / Deixe um comentário

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não define os limites do poder de investigação do Ministério Público, a instituição vai se equipando para conduzir inquéritos e produzir suas próprias provas para os processos penais em que atua. É o que revela relatório apresentado nesta terça-feira (6/8) pelo conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Manobras políticas que vão contra as ideologias das manifestações no Brasil

08/08/2013 4:16 / Deixe um comentário

Brasil Progresso – Há um projeto de lei que pretende modificar as leis eleitorais, permitindo que políticos com contas de campanhas rejeitadas se candidatem novamente, além de desobrigar a apresentação de recibo de doações de campanha.

O projeto de lei, de autoria de 4 deputados (Marcelo Castro do PMDB, Ilário Marques do PT, Daniel Almeida do PCdoB  e Anthony Garotinho do PR) é projeto de lei conhecido como Minirreforma Eleitoral. Parece piada, mas existe esse projeto de lei (PLC 5735-2013).

Se você quer votar contra, ou a favor, acesse aqui para mais informações.

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