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INSS e procuração para idoso doente receber benefícios

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Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região – 8 meses atrás

Andamento do Processo

Dados Gerais

Processo: AGA 97.02.23138-8

Relator(a): Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

Julgamento: 30/09/1997

Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Publicação: DJU – Data::17/02/1998 – Página::162

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS – PROCURAÇÃO – RECADASTRAMENTO

I) – É INACEITÁVEL A EXIGÊNCIA DE QUE PESSOAS IDOSAS E DOENTES TENHAM DE SE LOCOMOVER ATÉ O CARTÓRIO PARA ASSINAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, OU IR AO MÉDICO PARA OBTER ATESTADO DE SAÚDE. TODAVIA, VÁRIAS SÃO AS FRAUDES PERPETRADAS POR PESSOAS QUE, MUNIDAS DE PROCURAÇÃO, FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, RECEBEM BENEFÍCIOS HÁ VÁRIOS ANOS, SANGRANDO OS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATITUDE À QUAL É NECESSÁRIO PÔR COBRO.

II) – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE POSSAM OS IDOSOS E DOENTES SER RECADASTRADOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO VEICULADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, PORÉM ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO MANDATÁRIO DE QUE O MANDANTE ESTÁ VIVO E SEM CONDIÇÕES DE MOVIMENTAR-SE, DEVENDO TAL INSTRUMENTO FICAR ARQUIVADO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE, NA HIPÓTESE DE A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPROVAR A NÃO VERACIDADE DA INFORMAÇÃO.

Acesse aqui o site do INSS para solicitar procuração

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